Na sexta-feira (6.mar), o STF decidiu pela repercussão geral em recurso que julga caso sobre o tema.
A Uber Brasil protocolou no STF (Supremo Tribunal Federal), na segunda-feira (4.mar.2024), um pedido de suspensão nacional de todos os processos da Justiça do Trabalho sobre casos da chamada “uberização”.
O pedido vem depois de o Supremo ter decidido, por unanimidade (11 votos a 0), na última sexta-feira (1º.mar), pela repercussão geral em um recurso que julga caso sobre o vínculo de emprego entre aplicativos e motoristas.
O pedido da Uber cita a possibilidade de ser instaurada uma situação de “insegurança jurídica” sobre a continuidade dos processos que estão em andamento.
“Do ponto de vista de uma empresa de tecnologia, a continuidade das ações pode, a depender da demora no julgamento, comprometer o próprio resultado útil do processo. Afinal, a imposição desse formato equivocado de relação de emprego, irá inviabilizar a intermediação oferecida pela Uber por meio da sua plataforma digital, porque o vínculo empregatício é INCOMPATÍVEL com seu modelo de negócio”, diz o texto.
A empresa diz que, como consequência, precisaria rever sua posição no Brasil e seria “obrigada” a manter um número muito menor de motoristas-parceiros. Ela diz, ainda, que isso não interessa a nenhuma das partes “ou aos que serão afetados”.
“Em um país de proporções continentais, marcado por desigualdades profundas e desafios estruturais (como altas taxas de informalidade e desocupação), é melhor que todos sigam tendo um trabalho decente do que poucos um emprego”, diz a Uber.
Com a decisão de repercussão geral, o julgamento sobre o tema – que ainda não tem data – deve guiar os processos que tramitam na Justiça, podendo ampliar o alcance do que for decidido para outros casos. A suspensão de casos quando há reconhecimento de repercussão geral, no entanto, é comum….
De acordo com o relator do caso com repercussão geral, ministro Edson Fachin, é necessária uma decisão definitiva do STF sobre a “uberização”. O ministro diz haver cerca de 10.000 ações no país tratando do tema.
O reconhecimento desse vínculo empregatício faria com que as empresas fossem obrigadas a cumprir as normas previstas pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), como assinatura de carteira de trabalho, pagamento de 13º e férias.
Em dezembro de 2023, a Corte negou o vínculo de emprego entre motoristas de aplicativo e as empresas que operam as plataformas.
: Uber pede ao STF suspensão de todos os processos sobre vínculo de emprego com motoristasConte com a ajuda dos advogados especialistas do Escritório AG Advocacia Especializada, clique aqui.