As leis trabalhistas são normas/regras que definem como devem ser as relações entre trabalhadores e empregadores no âmbito do vínculo empregatício, definindo assim, direito e deveres de ambas as partes, como pagamento de salário, o direito ao descanso e às férias e outros.

No nosso território, as leis trabalhistas são regulamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sendo criada em 1943. A CLT  é um documento extenso e complexo, que ao longo dos anos vem passando por alterações, com as mais recentes entrando em vigor agora em 2024.

Leis Trabalhistas no Brasil?

Como o passar do tempo, a sociedade e o mercado de trabalho mudaram, a CLT também acompanhou essas mudanças para se adequar.

Em 2017, ocorreu a Reforma Trabalhista, Lei n.º 13.467/2017, introduzindo mudanças significativas para

alinhar a CLT ao mercado atual e aos novos modelos de negócio. 

Essas atualizações visam refletir as necessidades do mundo do trabalho moderno, adaptando a legislação às demandas atuais e às transformações que ocorreram nos últimos anos. 

No geral, as obrigações trabalhistas se mantêm, como o pagamento do salário-mínimo, registro do funcionário, fornecimento de condições seguras de trabalho e pagamento de benefícios como férias e décimo terceiro salário. 

Sendo assim, existem vários detalhes que se mantêm extremamente relevantes e são continuamente melhorados, como jornada de trabalho, controle de ponto, férias e benefícios. 

O que mudou na Lei para 2024?

Em 2024 entram em vigor mudanças na CLT, chamados de novos direitos dos trabalhadores.

Novos Direitos dos Trabalhadores:

1. A redução da jornada de trabalho para 40 horas semanais, com pagamento de hora extra a partir da 41ª hora;

2. O aumento do valor do adicional noturno para 50% do salário-mínimo;

3. A ampliação do direito à licença-paternidade para 180 dias;

4. A criação do Programa de Seguro-Desemprego Verde e Amarelo, com novas regras para o pagamento do benefício. Este também será um benefício para trabalhadores dispensados involuntariamente;

5. Segundo a CUT, para trabalhar em feriados, a partir de abril de 2024, será necessária uma convenção coletiva e autorização municipal.

O que mudou em 2023?

• profissionais cumprirem com até 48 horas semanais de trabalho, com quatro delas sendo horas extras.
• O limite de tempo que um estudante pode estagiar no mesmo local de trabalho por contrato foi estendido para até 3 anos. Hoje, as empresas podem terceirizar qualquer serviço, incluindo aqueles ligados à sua atividade principal. 
• Os profissionais terceirizados passaram a ter direito às mesmas condições de trabalho dos funcionários diretos da empresa. No entanto, há uma regra que impede a demissão seguida de recontratação como terceirizado. Deve-se esperar um intervalo de 18 meses entre essas ações.
• Além disso, o trabalho autônomo foi formalizado como opção de contratação, sem estabelecer um vínculo empregatício entre as partes envolvidas. 
• Essas mudanças trouxeram inovações, equilibrando as condições dos terceirizados e flexibilizando as formas de contratação, especialmente no que diz respeito aos tipos de demissão.

Comparativo entre 2023 e 2024

Abaixo, na tabela, confira um comparativo com as principais mudanças leis trabalhistas 2024:

Benefício	2023	2024
Salário-mínimo	R$ 1.100,00	R$ 1.412,00
Férias	30 dias, sem abono pecuniário	30 dias, com abono pecuniário
Licença-maternidade	120 dias	180 dias
Licença-paternidade	5 dias	60 dias
Seguro-desemprego	Regras anteriores	Regras reformuladas
Escala de trabalho	44 horas semanais, com pagamento de hora extra a partir da 45ª hora	40 horas semanais, com pagamento de hora extra a partir da 41ª hora

Agora, para além de escalas e licenças, é importante saber o que a lei diz sobre outros direitos para 2024, como as férias e o FGTS.

O que a nova legislação trabalhista estabelece sobre férias?

Segundo o que foi estabelecido, as férias devem ser gozadas em um período de até 12 meses, contados a partir do período da liberação. 

No entanto, o trabalhador pode optar por dividir as férias em até três períodos, sendo que um deles deve ter pelo menos 15 dias. Elas também podem ser parceladas em até quatro períodos, mas neste caso, um deles deve ter pelo menos 14 dias e os demais não podem ser inferiores a cinco dias cada.

A nova CLT também permitiu que as férias sejam usufruídas em períodos de trabalho intermitente, sendo uma modalidade de trabalho na qual o trabalhador é contratado por horas ou dias, sem vínculo empregatício.

Como fica o FGTS com as alterações?

O FGTS é um benefício trabalhista que assegura ao trabalhador o recebimento do valor correspondente ao período de serviço, em situações como demissão sem justa causa, aposentadoria, falecimento ou circunstâncias previstas na legislação.

O valor do depósito do FGTS continua sendo de 8% do salário do trabalhador, que deve ser feito pelo empregador todo mês. Também o trabalhador continua tendo direito ao saque do FGTS em caso de demissão sem justa causa, aposentadoria, falecimento ou outros motivos previstos em lei.

No entanto, a nova lei trabalhista alterou o prazo de prescrição do FGTS. O prazo de prescrição trabalhista é o tempo que o trabalhador tem para reclamar seus direitos trabalhistas.

O que as mudanças das leis trabalhistas 2024 significam?

As mudanças das leis trabalhistas em 2024 visam adequar a legislação às novas dinâmicas do mercado de trabalho, mantendo um equilíbrio entre os direitos dos trabalhadores e as demandas das empresas.

No geral, as mudanças nas leis trabalhistas são positivas, ao garantir mais direitos trabalhistas em 2024 aos trabalhadores e maior segurança jurídica para as empresas.